Avanço da agropecuária exige fiscalização mais eficiente prevista no PL 1293/2021

A medida cria programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecu√°ria, sem afastar a responsabilidade do estado

Por Redação - Agita Goiás em 21/11/2021 às 15:17:27

O Ministério da Agricultura estima que o valor bruto da produ√ß√£o agropecu√°ria do Brasil chegue a R$ 1,169 trilh√£o em 2022. Caso a proje√ß√£o seja confirmada, o pa√≠s alcan√ßar√° um novo recorde, com produ√ß√£o 4,4% maior que a estimada para 2021. O cen√°rio é positivo, mas cria uma necessidade de melhor fiscaliza√ß√£o do setor. Esse é o objetivo do PL 1293/2021, que tramita no Congresso Nacional.

O relator da proposta na Comiss√£o de Agricultura, Pecu√°ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da C√Ęmara dos Deputados, deputado federal Domingos S√°vio (PSDB-MG), explica que a medida cria programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecu√°ria. Assim, um produtor de leite ou carne, por exemplo, poder√° estabelecer o próprio planejamento de controle e segui-lo, ficando a cargo do poder p√ļblico a fiscaliza√ß√£o se essa atua√ß√£o est√° de acordo com o que é previsto em lei. Segundo o parlamentar, o projeto moderniza a legisla√ß√£o e garante mais efici√™ncia na comercializa√ß√£o de produtos agropecu√°rios.

"É uma verdadeira revolu√ß√£o nos métodos de controle e fiscaliza√ß√£o da produ√ß√£o e destrui√ß√£o dos produtos de origem animal e vegetal, assim como dos insumos. A medida agiliza a produ√ß√£o, diminui custos, torna o pa√≠s mais competitivo. Ganha a ind√ļstria e ganha o poder p√ļblico, que n√£o fica mais dentro da ind√ļstria. Agora, ele vai exercer, vai manter sua autoridade fiscal", pontua.

De maneira geral, o PL pretende fazer com que essas companhias e pessoas f√≠sicas que trabalham com produtos agropecu√°rios criem programas próprios determinando como atender√£o às leis sanit√°rias vinculadas ao processo produtivo. Com isso, fiscais do setor atuariam mais na √°rea de gerenciamento dos riscos.

"A partir de agora, cada ind√ļstria desenvolve o seu programa de autocontrole, observando as regras de defesa sanit√°ria. A própria ind√ļstria exerce esse autocontrole, garantindo que o produto chegar√° com boa qualidade ao consumidor. N√£o tira o poder de pol√≠cia dos órg√£os de inspe√ß√£o, que far√£o o trabalho de fiscaliza√ß√£o na medida em que ele se torna necess√°rio", afirma.

O analista técnico da Organiza√ß√£o das Cooperativas do Brasil (OCB), Fernando Pinheiro, afirma que o projeto se baseia na Teoria da Regula√ß√£o Responsiva, na qual a efetividade da regula√ß√£o depende da cria√ß√£o de regras que incentivem o regulado a voluntariamente cumpri-las.

"A teoria da regula√ß√£o responsiva n√£o elimina a regula√ß√£o estatal em prol da auto regula√ß√£o privada, pois entende que persuas√£o e puni√ß√£o s√£o conceitos interdependentes, que devem estar presentes nas condi√ß√Ķes adequadas e nos contextos espec√≠ficos. A OCB entende o projeto como de grande import√Ęncia para a moderniza√ß√£o da inspe√ß√£o e suas normas", destaca.

Principais pontos do PL 1293/2021

  • Estabelece que a Defesa Agropecu√°ria tenha autorregula√ß√£o na organiza√ß√£o e procedimentos aplicados ao setor.
  • Determina conceito de defesa agropecu√°ria, institui princ√≠pios de fiscaliza√ß√£o do setor e cria o Programa de Incentivo a? Conformidade em Defesa Agropecu√°ria.
  • Atualiza as regras de controle sanit√°rio do Ministério da Agricultura, Pecu√°ria e Abastecimento, levando em conta a celeridade para avalia√ß√£o e grau de risco sanit√°rio envolvido.
  • Aperfei√ßoa sistemas de garantia e consolida um ambiente de confian√ßa rec√≠proca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados, por meio do aumento da transpar√™ncia.

A proposta foi elaborada pelo Ministério da Agricultura, Pecu√°ria e Abastecimento. Atualmente, o projeto est√° sob an√°lise na Comiss√£o de Constitui√ß√£o e Justi√ßa e de Cidadania (CCJC) da C√Ęmara dos Deputados em car√°ter conclusivo, ou seja, n√£o precisa ir à plen√°rio. A proposta est√° aguardando parecer do Relator na Comiss√£o de Constitui√ß√£o e Justi√ßa e de Cidadania (CCJC), o deputado Pedro Lupion (DEM-PR).





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